Importância de um policiamento apartidario em campanhas eleitorais

 

 A Importância de um Policiamento Apartidário em Campanhas Eleitorais

Segundo a definição da Lei Eleitoral, a campanha eleitoral é a acção organizada pelos concorrentes às eleições com vista a angariar votos, que tem lugar sob a forma de empreendimento mais ou menos organizada. 

No exercício das suas funções, o membro da PRM deverá impedir qualquer prática abusiva, arbitrária ou discriminatória que traga consigo violência física ou moral, devendo actuar com integridade e dignidade, abstendo-se, por conseguinte, de todo o acto que manche a ética e deontologia requeridas pelas suas funções.

O membro da PRM deverá assegurar que a propaganda política não seja feita em:

-Unidades militares e militarizadas;

-Repartições do Estado e das autarquias locais; 

-Outros centros de trabalho durante os períodos normais de funcionamento;-Instituições de ensino durante o período de aulas;

-Locais normais de culto;

-Outros lugares para fins militares ou paramilitares;

-Unidades sanitárias.

As autoridades civis e policiais devem garantir livre 

exercício do direito à liberdade de reunião e de manifestação, ordenando a comparência e a permanência de representantes ou agentes seus nos locais respectivos e tomando as necessárias providencias para que o exercício deste direito ocorra sem perturbação, designadamente, sem a interferência de contramanifestações.

Fonte:

-PRM, O papel da polícia em períodos eleitorais, Kas, 2004