Infrações, sanções e manutenção da ordem no processo eleitoral

Infrações, sanções e manutenção da ordem no processo eleitoral

O quadro legal e as políticas nacionais devem proteger o processo eleitoral da coerção, da corrupção, da má-fé oficial, da obstrução, da intimidação e de todas as outras formas de interferência e violência abusivas, incluindo a violência sexual. Os processos, procedimentos e sanções devem respeitar as normas internacionais em matéria de direitos humanos na administração da justiça.

As decisões relativas à manutenção da paz e da ordem no processo eleitoral devem estabelecer um equilíbrio entre a preocupação com a segurança e o potencial efeito intimidatório de uma presença policial, de segurança ou militar e devem ser sensíveis às questões de género. Tais decisões devem ser coerentes com a dignidade humana e os direitos humanos de todas as pessoas.A responsabilidade civil e criminal deve ser imposta para atos de prevaricação, omissão e deslealdade praticados por funcionárias e funcionários eleitorais.