Justiça eleitoral

Justiça eleitoral

De acordo com o direito a um julgamento justo e o direito a um recurso efetivo, o direito de contestar os resultados eleitorais e de as partes lesadas procurarem reparação deve estar disponível e previsto por lei. O acesso a uma revisão judicial independente ou outros processos de queixas e recursos e procedimentos de auditoria deve ser providenciado para que o eleitorado tenha confiança no processo eleitoral.

Os quadros legais devem estabelecer o âmbito dos procedimentos de revisão disponíveis e os poderes do órgão judicial independente e imparcial responsável por tal revisão. Os múltiplos níveis de revisão, quando disponíveis, devem também estar claramente determinados na legislação. As leis eleitorais devem igualmente prever soluções rápidas, adequadas e eficazes e aplicáveis no contexto do calendário eleitoral.As pessoas com deficiência devem dispor de ajustes processuais para assegurar o acesso à justa. FONTE:primeira edição de Direitos Humanos e Eleições