Participação política das Minorias

Participação política das minorias

Normas e padrões internacionais de direitos humanos protegem o direito das minorias de participar na condução dos assuntos públicos.Disposições específicas abordam os direitos de participação das minorias , incluindo o direito à autodeterminação e o direito ao consentimento livre, prévio e informado sobre questões que as afetam. Nesta base, o Comité dos Direitos Humanos referiu que a participação de uma minoria  no processo de tomada de decisões deve ser efetiva, o que exige não uma mera consulta, mas o consentimento livre, prévio e informado 

dos membros da comunidade. Além disso, o Comité também referiu que o gozo dos direitos das minorias pode exigir medidas legais positivas de proteção e medidas para assegurar a participação efetiva dos membros das comunidades minoritárias nas decisões que os afetam. Por conseguinte, qualquer mecanismo 

participação deve ser genuíno e inclusivo e os processos de consulta devem incluir uma ampla participação.

Fonte:primeira edição de Direitos Humanos e Eleições