Detenção Ilegal

 

Artigo 375 - Detenção Ilegal

Este artigo aborda a detenção ilegal de alguém sem cumprir os procedimentos legais. Ele estabelece que quem, com intenção de privar alguém da sua liberdade pessoal, o detiver ilegalmente ou o mantiver ilegalmente em detenção é punível com pena de prisão.

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